Procuradoria Geral do Município – PGM


 

Marcelo André Antunes de Souza Cortez – OAB/RS 90.654A – Procurador Geral Do Município

Marcelo André Antunes de Souza Cortez – OAB/RS 90.654A – Procurador Geral Do Município;

 

André Melecchi de Oliveira Freitas – OAB/RS 61.780 – Assessor Jurídico;
Fernanda Lunelli – OAB/RS 95.345 – Assessora Jurídica.

Sanni Pedrotti – Agente Administrativo;
Karen Luma Campos De Oliveira Domingues – Agente Administrativo Auxiliar.

Samara Osório da Silva – Estagiária de Direito

 

Fone: (54) 3358-9106
E-mail: juridico@lagoavermelha.rs.gov.br

 

Competências:I Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; II – Promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III – Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;

IV – Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

V – Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VI – Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

VII – Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;

VIII – Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município. Os pareceres coletivos da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.