Impostos e Taxas


Impostos e Taxas Municipais

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IPTU: O IPTU é o imposto sobre a propriedade territorial urbana, o vencimento do imposto é no dia 11 de maio para cota única, parcelado em até 7X, o vencimento da primeira parcela se dá no dia 11 de maio.

Taxa de Fiscalização Sanitária: Esta taxa tem como fato gerador as atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária, é paga por guia com vencimento em 20 de março e pode ser paga em toda a rede bancária e na Prefeitura.

Taxa de Licença de Localização: A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Taxa de Expediente: A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou a prática de ato de sua competência. Pode ser a expedição de alvará de localização ou execução de obra, “habite-se”, cópia reprográficas, registro de marca de gado, inscrição em concurso, tudo isso é remunerado através da taxa de expediente.

ISSQN: O ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pode ser fixo ou variável. O imposto é fixo para profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos, para as sociedades uniprofissionais, para os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional e para os Microempreendedores Individuais – MEI.
Os optantes pelo Simples Nacional e os MEI’s pagam o ISS fixo na DAS – Documento Único de Arrecadação, no dia 20 de cada mês.
Os profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos pagam o ISS fixo em duas parcelas, dos dias 20 de junho a 20 de julho.
Os demais prestadores de serviços pagam o ISS variável no dia 15 do mês subseqüente ao vencido, sendo 3% sobre a receita bruta obtida.
O ISS retido também deve ser pago através de guia gerada no Livro Eletrônico de ISS, com mesmo vencimento e forma de pagamento do ISS variável.

Taxa de Fiscalização e Vistoria: A Taxa de Fiscalização e Vistoria, também chamada “taxa de renovação do alvará” tem vencimento nos dias 20 de julho de cada ano.

ITR: O ITR é um imposto da União. Em virtude de convênio firmado com a Receita Federal, a fiscalização e a cobrança do imposto passaram para o município. O ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural e tem alíquotas que vão de 0,03% a 20% sobre o valor da terra nua tributável, dependendo da área do imóvel e do grau de utilização.

ITBI: O ITBI é o imposto incidente nas transmissões “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.  O ITBI tem como fato gerador:

I – A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II – A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

O imposto tem alíquota de 2,5% sobre o valor do imóvel objeto da transmissão ou cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.

Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o imposto é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 2,5% sobre o valor restante.
Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para a aquisição do imóvel.
A adjudicação de imóveis pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,5%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.