Lei de Acesso a Informação


SISTEMÁTICA DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

No âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela LEI 6.849/2013, que disciplina a sistemática de acesso a informações. Para informações sobre a competência de cada setor da Prefeitura Municipal acesse LEI 5.589/2004 e LEI 6.146/2009

Se você leu a LEI 6.849/2013, e ainda tem dúvidas, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha (telefone 54 3358-9100) ou compareça no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está localizado no saguão da Prefeitura, na Av Afonso Pena, 14, Centro, CEP: 95300-000.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Onde estão as informações:

1. Pedido de Informações via internet: Formulário de Pedido de Informações

2. Relatório de Informações prestadas: Relatório

3. Informações sobre a Prefeitura:

  • Registro de Competências e Estrutura Organizacional estão disponíveis de cada secretaria no menu acima “Estrutura Administrativa”
  • Endereço, telefones e horário de atendimento: Endereços e Telefones

4. Registro de Repasses e Transferências: Portal Transparência

5. Registro de Despesas: Portal Transparência

6. Registro de Receitas: Portal Transparência

7. Informações sobre Licitações: Portal Transparência

8. Informações sobre contratos: Portal Transparência

9. Programas, ações e projetos: Programas e Projetos

10. Patrimônio Público – Relação de Imóveis: Lista de Imoveis

11. Patrimônio Público – Relação de Veículos: Lista de Veiculos

12. Recursos Humanos: Portal Transparência

Tabela de Diárias: Diarias 2015

Tabela de Vencimentos: Tabela Servidores

Tabela de Vencimentos – Saúde: Tabela Saúde 2016

Tabela de Vencimentos – Professores: Tabela Professores 2016

13. Perguntas Frequentes: Perguntas e Respostas Frequentes

14. Ouvidoria: Fale Conosco

15. Solicitações de Serviços de Interesse coletivo: Solicitações de Serviços de Interesse Coletivo

16. Documentos referentes a Parcerias com Entidades: Parcerias com Entidades

 

Como consultar o protocolo ?

Caso seu pedido tenha sido realizado presencialmente você deverá entrar em contato com o setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha através do telefone (54) 3358-9100, em caso de solicitação realizada via web, as informações podem ser obtidas junto ao setor de protocolo ou através do link de consulta de protocolos on-line (válido somente para solicitações realizadas via internet)