Perguntas Frequentes


1. Por que o Portal de Transparência foi criado?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.


2. Qual a legislação que criou o Portal de Transparência no Município?

A ferramenta foi instituída por meio da Lei 6.849 de 04 de dezembro de 2013. A referida legislação consta junto ao Portal de Transparência.

3. Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, diárias e passagens, convênios, licitações, publicações.
As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

4. De onde são obtidos os dados do Portal de Transparência?

A Secretaria de Fazenda é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto à receita, à execução orçamentária e financeira, à despesa de custeio e às diárias. As informações sobre a execução orçamentária e financeira têm como base os Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Secretaria de Administração é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto ao quadro funcional, à folha de pagamento, as licitações municipais no âmbito de sua competência.
Os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal são responsáveis pelas informações de que trata a Lei nº 5.589/04 no âmbito de suas competências.

5. Com qual frequência o Portal de Transparência é atualizado?

As informações referentes a receita, a despesa, a diárias, a pagamentos realizados, licitações, contratos, convênios e quadro funcional são atualizadas em tempo real. As informações relativas aos Concursos Públicos, Relatórios Fiscais serão atualizadas semanalmente no Portal da Transparência. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua competência.

6. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência de Lagoa Vermelha, através do endereço http://www.lagoavermelha.rs.gov.br  Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

7. As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.


Secretaria Municipal da Fazenda

Perguntas Frequentes:

O que é Alvará?

O Alvará de Localização e Funcionamento é a autorização concedida pelo Município para que uma determinada atividade de prestação de serviço, comércio ou indústria seja exercida em determinado local em conformidade com o Plano Diretor.

Quem precisa de Alvará?

Segundo a Lei Municipal 5.245/2002 no artigo 78, caput, “Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município”. Isso inclui, por exemplo, igrejas, clubes, bares, representação comercial, restaurantes, lancherias, farmácias, fábricas, salões de beleza, pet shops, oficinas mecânicas, associações de moradores. Prestadores de serviço sem vínculo empregatício (por exemplo, cabeleireiros e manicures) também necessitam de Alvará.

Como providenciar o Alvará?

O primeiro passo visando à obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento é a Certidão de Zoneamento, através da qual o setor de cadastro verifica se determinada atividade pode ser exercida em determinado endereço. Para tanto, o cidadão deve protocolar pedido no Setor de Protocolo do Município, no horário entre as 08h as 11:30h  e a tarde das 13:30h as 17 h.

A Delegacia da Receita Municipal orienta a todos os interessados em exercer uma atividade econômica que, antes de encaminhar qualquer documentação junto a outros órgãos federais ou estaduais, providenciem consulta junto ao Município de Lagoa Vermelha, através de Pedido de Certidão de zoneamento, acerca da viabilidade da(s) atividade(s) pretendida(s).

Documentação básica para a solicitação de Alvará:

Pessoas Jurídicas:

* formulário de encaminhamento do alvará devidamente preenchido  

* cópia do cartão do CNPJ

*cópia do contrato social, estatuto social, requerimento de empresário individual – registrados na junta comercial

* cópia da inscrição estadual (em caso de atividades de comércio)

* cópia de CPF e RG de todos os sócios

* certidão de zoneamento

* declaração de enquadramento no simples nacional, se for o caso

* declaração da metragem da área construída utilizada pela empresa

* alvará de prevenção contra incêndios fornecido pelo corpo de bombeiros, LEC Estadual nº 14.376/2013

* habite-se ou cópia atualizada da matrícula do imóvel onde conste a averbação predial

* declaração de dispensa do habite-se e alvará dos bombeiros – para atividades realizadas fora da sede da empresa ou quando não há aglomeração de pessoas

* comprovante de residência do endereço comercial e residencial de todos os sócios

* licenciamento ambiental, nos casos em que a legislação exige.

Obs: Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias reprográficas, dispensa de autenticação.

Pessoa Física:

* formulário de encaminhamento de Alvará devidamente preenchido;

* cópia CPF E RG;

* inscrição no conselho de classe correspondente a atividade;

* certidão de zoneamento;

* cópia de certificados de cursos realizados na área da atividade;

* alvará de prevenção contra incêndios fornecido pelo corpo de bombeiros, do local onde será realizada a atividade LEC Estadual nº 14.376/2013;

* Habite-se ou cópia atualizada da matrícula do imóvel onde conste a averbação predial;

* declaração de dispensa do habite-se e alvará dos bombeiros – para atividades realizadas fora da sede da empresa ou quando não há aglomeração de pessoas;

* comprovante de residência do endereço comercial e residencial;

* licenciamento ambiental, quando a legislação exigir.

Obs: Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias reprográficas, dispensa de autenticação.

 

Quem precisar encaminhar Alvará Sanitário?

Necessitam encaminhar o alvará sanitário todos os estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos e ou bebidas bem como aqueles cuja atividade como de serviço médico, odontológico, de diagnósticos e terapêuticos, e outros definidos por legislação específica.


O que pode acontecer se alguém funcionar sem Alvará?

O estabelecimento ou o profissional que estiver funcionando sem o respectivo Alvará sofrerá as penalidades previstas no Código Administrativo Municipal (LC 17/2006), que incluem a notificação, a autuação com aplicação de multa e a interdição administrativa do local.

 


 

Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Serviços

Como obter o microcrédito?

Para dar início à proposta de empréstimo deve ser encaminhada a documentação necessária na Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, que pode ser acessada através do link: http://www.lagoavermelha.rs.gov.br/servicos-uteis/formularios-para-download/

Quem tem direito ao microcrédito?

Todos os empreendedores formais ou informais que tenham renda anual de até R$120mil ou R$60mil, respectivamente.

Qual a diferença entre o microcrédito e empréstimo pessoal?

O microcrédito é um empréstimo direcionado à fomentação do empreendimento, possui juro abaixo do mercado, sendo de 0,41% ao mês, além de ser desburocratizado.

Quem pode ser avalista?

Qualquer pessoa maior de 18 anos e menor de 75 anos, que tenha renda mínima de R$900,00 (para o primeiro empréstimo) e que não more no mesmo endereço do tomador do empréstimo.


 

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