Em 12/02/2019 09:55, Categoria: Geral

SEFAZ investe na qualificação para implementação de nova Lei de regularização fundiária


A Secretaria Municipal da Fazenda, pelo Departamento de Cadastro Imobiliário, através do seu Diretor Marcelo Almeida e o Chefe de setor de Regularização Fundiária, Helmer da Silva Passos, participaram do curso “Regularização Fundiária Urbana: REURB – Módulo III”, realizado nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2019, na sede da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais, em Porto Alegre – RS.

O curso, ministrado pela instrutora Vivian Lítia Flores, advogada, especializada em direito público, consultora jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e professora da DPM Educação, teve como objetivo a orientação quanto às normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, após a publicação do Decreto nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018, que é a segunda regulamentação da Reurb.

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (REURB), promoveu profundas alterações no sistema legal aplicado à Regularização Fundiária e, neste sentido, o Munícipio vem se empenhando em acompanhar tais mudanças.

Por se tratarem de situações irregulares ou clandestinas, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes. Acresce-se a todas as dificuldades o fato de que as regularizações não seguem um padrão, pois as irregularidades são diferentes em cada caso.

A Reurb é um instrumento jurídico de política urbana, sendo um conjunto de normas gerais e procedimentos, os quais abrangem medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes, que passada a fase de adaptação e implantação, proporcionará muito mais agilidade nos processos se comparado ao antigo More Legal.

As novas normas estabelecidas pela Lei n° 13.465/2017 (REURB) e suas regulamentações, viabilizarão as entregas dos títulos de propriedade para as famílias, e, por consequência, uma moradia digna; além fomentar o crescimento urbano ordenado e o aumento da receita do município com a futura incidência do IPTU e ITBI.

Na regularização fundiária de interesse social, a administração municipal busca dentre os benefícios para a comunidade, proporcionar a garantia da segurança jurídica do imóvel; a valorização às propriedades residenciais; a possibilidade da comprovação do endereço oficialmente; a obtenção de financiamentos para a melhoria do imóvel; o acesso à energia elétrica e fornecimento de água entre outras ações relativas à promoção humana de seus moradores, garantindo o desenvolvimento das funções sociais do imóvel.

Mais esclarecimentos e informações, pelo telefone e Whatsapp 54 3358-9173, telefones 54 3358-9161 e 54 3358 9122 e pelo email cadastro@lagoavermelha.rs.gov.br.



Publicado por: Assessoria de Imprensa
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