Licenciamento Ambiental


Informações:

O Licenciamento ambiental é o instrumento de gestão ambiental que orienta a localização, a instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais potencialmente poluidores ou daquele que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

As licenças ambientais do Município são emitidas pelo Departamento de Meio Ambiente – DEMA, vinculado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA, criada pela Lei Municipal n° 5.376/2003. Ainda, conforme resolução do CONSEMA n° 127/2006 que dispõe sobre a habilitação junto a Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente (FEPAM) para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local, tendo em vista a Lei Federal n° 6938/1981, regulamentada pela resolução do CONAMA 237/1997 e Resolução do CONSEMA n° 288/2014.

O tipo de licença emitida (licença prévia, licença de instalação, licença de operação e outras) depende do perfil da atividade, do seu porte e da fase em que se encontra sua implantação. Incluem-se as atividades licenciáveis pelo município as constantes na Resolução n° 288/2014 do CONSEMA (www.sema.rs.gov.br) e Resolução 03/2017  COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) anexas.

Quando a atividade não se enquadra nas resoluções citadas, o Departamento de Meio ambiente emite uma Declaração constando que a atividade não é passível de emissão de documento licenciatório. Para tanto, é necessário que o requerente apresente a documentação básica listada abaixo.

Para obtenção do licenciamento ambiental, deve ser apresentado um projeto de licenciamento para cada atividade específica, a ser elaborado por profissional devidamente habilitado. Depois de protocolado o projeto, o DEMA fará vistoria in loco e emitirá a Licença. Os formulários de licenciamento estão disponíveis no site da FEPAM (www.fepam.rs.gov.br) no link licenciamento, formulários.

Ainda, o DEMA está habilitado ao licenciamento florestal, conforme Termo de Convênio n° 58/2013, celebrado entre o Município e o Estado do RS, o qual emite Alvarás Florestais para supressão de vegetação nativa. O projeto também deve ser elaborado por profissional habilitado e os formulários e roteiros para alvarás florestais estão disponíveis no site www.sema.rs.gov.br, no link licenciamento florestal. Para licenciamento florestal no perímetro urbano, o requerente apresenta somente a documentação básica listada a seguir.

Documentos básicos a serem apresentados no DEMA para emissão de Declaração e para emissão de licenciamento florestal urbano:

  • – Requerimento solicitando o Licenciamento;
  • – Cópia do RG e CPF do requerente;
  • – Matrícula atualizada em até 90 dias do imóvel;
  • – Contrato de aluguel e/ou arrendamento;
  • – Contrato social (se for o caso);
  • – Outros documentos que o DEMA achar necessário em cada caso;

A documentação ambiental emitida pelo Departamento de Meio Ambiente – DEMA está sujeita a pagamentos de taxas ambientais, conforme Lei Municipal n° 5.899/2006, Art. 124, Anexo I e Lei Complementar n° 65/2013;

Anexos:


Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Seu telefone (obrigatório)

Atividade: (obrigatório)

Detalhes sobre a Atividade: (obrigatório)

Número do Imóvel: (obrigatório)